Termos de Uso do Portal

1. Objeto

O portal oferece acesso a informações institucionais, transparência, consultas públicas, canais de atendimento e redirecionamento a ambientes restritos mantidos para operações específicas.

2. Aceitação

Ao acessar ou utilizar o portal, o usuário declara ciência destes Termos de Uso e da Política de Privacidade.

3. Perfil dos usuários

O portal pode ser utilizado por:

• cidadãos interessados em consultas e informações públicas;
• cartórios e seus representantes, para contato institucional e acesso a serviços relacionados;
• órgãos públicos e entidades que interajam com os serviços mantidos ou divulgados pela FUNARPEN.

4. Uso adequado do portal

O usuário se compromete a utilizar o portal de forma lícita, ética e compatível com sua finalidade, abstendo-se de:

• informar dados falsos, incompletos ou que violem direitos de terceiros;
• tentar acessar áreas, sistemas ou informações sem autorização;
• praticar engenharia reversa, automação abusiva, raspagem indevida, fraude ou qualquer tentativa de comprometimento da segurança;
• utilizar consultas e informações do portal para fins ilícitos, discriminatórios ou contrários à legislação;
• anexar arquivos maliciosos, impróprios ou sem relação com o atendimento solicitado.

5. Disponibilidade dos serviços

A FUNARPEN envidará esforços para manter o portal disponível e atualizado, mas não garante disponibilidade ininterrupta, ausência de falhas, ou continuidade permanente de todas as funcionalidades, que podem sofrer manutenção, evolução, suspensão ou descontinuidade.

6. Consultas públicas e informações exibidas

As consultas públicas disponibilizadas no portal têm finalidade informativa e de verificação, observados os limites do sistema e das bases integradas. O usuário é responsável por inserir corretamente os dados exigidos para a pesquisa e por utilizar os resultados apenas para finalidades legítimas.

7. Atendimento e protocolos

Solicitações enviadas pelos formulários do portal podem gerar número de protocolo e serão tratadas conforme o fluxo administrativo aplicável, sem garantia de resposta imediata ou deferimento automático.

8. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado no contexto do portal observará a LGPD e as regras descritas na Política de Privacidade.

9. Propriedade intelectual

Os textos, marcas, identidade visual, organização do portal e demais conteúdos institucionais são protegidos pela legislação aplicável. É vedada a reprodução, distribuição ou exploração indevida sem autorização, ressalvadas as hipóteses legalmente permitidas.

10. Links externos

O portal pode conter links para sistemas, páginas e serviços de terceiros. Esses ambientes possuem regras e políticas próprias, não se responsabilizando a FUNARPEN pelo conteúdo, disponibilidade ou práticas externas.

11. Medidas de segurança e restrição de acesso

Para proteção do portal e de seus usuários, poderão ser adotadas medidas de monitoramento, validação automatizada, bloqueio de requisições suspeitas e limitação de acesso em caso de indício de uso indevido.

12. Responsabilidade do usuário

O usuário responde pelos atos praticados a partir das informações que inserir, bem como por eventual uso irregular do portal, inclusive quando causar danos à plataforma, à FUNARPEN, a cartórios, a órgãos públicos ou a terceiros.

13. Alterações destes termos

Estes Termos de Uso podem ser alterados a qualquer tempo para refletir mudanças legais, operacionais ou tecnológicas. A versão vigente será a publicada nesta página.

14. Contato

Questões relacionadas ao uso do portal podem ser encaminhadas pelo canal Contato. Demandas específicas sobre dados pessoais devem ser enviadas pelo canal LGPD.